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seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e

Tráfico interestadual de drogas. Vasta atuação. Necessidade de desmantelar o grupo criminoso. Prisão preventiva. Modus operandi.

Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não configurada. Ordem denegada.

Conflito negativo de competência. Estelionato. Captação de recursos de particular.

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

Para efeito de indenização há necessidade da demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso

O ônus da prova é de quem reivindica indenização.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Habeas corpus. Crimes tributários. Falsificação de documentos. Impossibilidade do trancamento de inquérito policial.

Breves considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados.

HC. Nulidade. Lei nº 9.099/95. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia.

Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Execução da multa pelas vias próprias. Recurso provido.

Art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Aplicação subsidiária do código de processo civil. Desnecessidade de publicação da ementa.

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).

Atividade de radiodifusão sem concessão de serviços pelo poder público. Denúncia não recebida. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para contra-razões.